Vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande aprovaram 10 Projetos na sessão ordinária desta quinta-feira (17). Dentre as propostas, duas buscam auxiliar na garantia de direito das pessoas com transtorno do espectro autista.
Os vereadores aprovaram duas propostas com objetivo de melhorar a inclusão, facilitando acesso à cultura e esporte para as crianças com transtorno do espectro autista, em regime de urgência, em única discussão. Foi aprovado o Projeto de Lei Complementar 634/19, substitutivo ao Projeto de Lei 9295/19, que institui a Sessão Azul, sessão de cinema adaptada para as crianças com transtorno do espectro autista e suas famílias. As sessões contarão, por exemplo, com iluminação reduzida, som mais baixo que o volume regular e não exibirão trailer no início do filme. A proposta é de autoria dos vereadores Papy, Delegado Wellington, Eduardo Romero, Ademir Santana, Betinho, Enfermeira Cida Amaral, Odilon de Oliveira, Fritz e William Maksoud.
Os vereadores aprovaram ainda o Projeto de Lei Complementar 632/19, substitutivo ao Projeto de Lei 9130/18, do vereador Prof. João Rocha, que dispõe sobre a obrigatoriedade da criação dos espaços de cultura, esporte e lazer acessíveis a frequentadores com Transtorno do Espectro Autista, em shoppings centers, poliesportivos e estabelecimentos com apelo às crianças. A proposta prevê seis meses para adaptação das instalações.
Em regime de urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei Complementar 655/19, de autoria do Executivo, que altera dispositivo da Lei Complementar 59, de 2 de outubro de 2003, que dispõe sobre o Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) incidente sobre os serviços prestados por agências e operadoras de turismo em Campo Grande. A proposta tem objetivo de regularizar a aplicabilidade da incidência do tributo sobre vários serviços, a exemplo da organização e venda de viagens, pacotes turísticos, excursões, entre outros.
Durante a votação, o vereador Dr. Livio esclareceu que a proposta visa corrigir distorções nas cobranças das agências de turismo de Campo Grande que, quando vendiam determinado pacote, discriminavam nas notas fiscais as despesas com hotéis, locação de carros e pagavam o ISS sobre esses serviços. Porém, o hotel, por exemplo, também acabava emitindo nota pelo mesmo serviço e pagando o mesmo tributo. “O projeto vem corrigir essa distorção e deixar o trade de turismo mais competitivo em Campo Grande”, afirmou. O vereador já tinha apresentado projeto com esse mesmo objetivo, que acabou não tramitando por invadir competência do Executivo, ao tratar de questão tributária.
Os vereadores aprovaram ainda, em regime de urgência, em turno único de discussão, dois Projetos de Decreto Legislativo. O Projeto 2.084/19, do vereador Odilon de Oliveira, concede o título de visitante ilustre da cidade de Campo Grande ao médico Antônio Eliseo Caballero Sena, Diretor do Hospital Regional de Pedro Juan Caballero. Ainda, aprovaram o Projeto 2.083/19, do vereador Pastor Jeremias Flores, que outorga a Medalha Dr. Arlindo de Andrade Gomes a Célia Márcia de Arruda Leandro, pelos relevantes serviços prestados diante das articulações, defesa e comprometimento na política social. A homenageada exerce a função de relações sociais do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul.
Ainda em urgência, em única discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Resolução 443/19, de autoria do vereador Prof. João Rocha, que institui a Medalha Legislativa João Baptista de Mesquita, a ser outorgada aos profissionais de educação física, que tenham se destacado na sua área de atuação. João Batista implantou e foi o primeiro diretor do então Centro de Educação Física e Desportos da Universidade Estadual de Mato Grosso (CED/UEMT), hoje Universidade Federal do Mato Grosso do Sul (UFMS), sendo professor de diversas disciplinas na instituição. Também foi secretário municipal de Educação. A homenagem será concedida no dia 1º de setembro de cada ano, em Sessão Solene.
Em primeira discussão e votação, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.359/19, do vereador Valdir Gomes, que cria o Programa de Apadrinhamento Afetivo de Idosos no Município de Campo Grande. O objetivo é acolher e amparar pessoas idosas junto a entidades assistenciais públicas ou privadas. O programa possibilita, por exemplo, o acolhimento e o apadrinhamento social de idosos em finais de semana, feriados e datas comemorativas.
Também em primeira discussão, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei 9.255/19, que altera a Lei 4.481, de 14 de junho de 2007, que dispõe sobre campanhas permanentes em locais de diversões públicas que visem o combate ao uso de drogas em Campo Grande. A proposta é do vereador Gilmar da Cruz e foi aprovada com uma emenda.
Já em segunda discussão e votação, os vereadores aprovaram três Projetos que tratam da denominação de ruas. Foi aprovado o Projeto de Lei 9.365/19, do vereador William Maksoud, que altera para “Rua Arcênio Menacho” a denominação da Rua Número 02, no Parque Novo Século, na Capital. Ainda, aprovaram Projeto de Lei 9.366/19, que altera para “Rua Hildebrando Luiz de Paula” a denominação da Rua Número 03, também no Parque Novo Século. A proposta é dos vereadores William Maksoud e João César Mattogrosso. Os vereadores aprovaram também, em segunda discussão, o Projeto de Lei 9.460/19, de autoria do vereador Betinho, que altera o art. 1º da Lei 5.808, de 3 de maio de 2017.
