Valores provenientes da cobrança das multas de trânsito poderão ser destinados ao programa CNH MS Social. É o que estabelece o Projeto de Lei 172/2025, apresentado na sessão plenária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (3) pelo deputado Gerson Claro (PP). A proposta altera dispositivo da Lei Estadual 5.806/2021, que institui o programa.
O texto atual da lei prevê como fontes de custeio do programa CNH MS Social os recursos orçamentários do Detran/MS; os convênios, doações e emendas parlamentares; e outras fontes legalmente autorizadas. A proposta acrescenta, nessa relação, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito, nos termos do Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal 9.503/1997).
“Garantir a sustentabilidade e a expansão do CNH MS SOCIAL significa oferecer uma ferramenta de transformação concreta na vida das pessoas. A habilitação é, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal e a chave para a autonomia, impulsionando a economia local e promovendo a inclusão social de forma direta e efetiva”, acrescentou Gerson Claro.
O parlamentar informa que, desde 2021, já foram beneficiados 1.039 pessoas, que tiveram a habilitação custeada pelo Programa CNH MS Social. O Detran-MS concede a isenção das taxas devidas à autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos próprios o processo de formação dos futuros motoristas (aulas práticas e teóricas), além do exame médico e psicotécnico.
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguirá para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, continua tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e nas sessões plenárias
