Valores provenientes da cobran\u00e7a das multas de tr\u00e2nsito poder\u00e3o ser destinados ao programa CNH MS Social. \u00c9 o que estabelece o\u00a0Projeto de Lei 172\/2025, apresentado na sess\u00e3o plen\u00e1ria da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) desta quinta-feira (3)\u00a0pelo deputado Gerson Claro (PP). A proposta altera dispositivo da\u00a0Lei Estadual 5.806\/2021, que institui o programa.<\/p>\n
O texto atual da lei prev\u00ea como fontes de custeio do programa CNH MS Social os recursos or\u00e7ament\u00e1rios do Detran\/MS; os conv\u00eanios, doa\u00e7\u00f5es e emendas parlamentares; e outras fontes legalmente autorizadas. A proposta acrescenta, nessa rela\u00e7\u00e3o, a receita arrecadada com a cobran\u00e7a das multas de tr\u00e2nsito, nos termos do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro (Lei Federal 9.503\/1997).<\/p>\n
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O deputado destaca, na justificativa da proposta, o papel da ALEMS na promo\u00e7\u00e3o de direitos da popula\u00e7\u00e3o socialmente vulner\u00e1vel. \u201cCumpre ressaltar que, ao internalizar esta nova fonte de custeio, este Parlamento n\u00e3o apenas realiza uma adequa\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, mas, sobretudo, refor\u00e7a o compromisso social com a popula\u00e7\u00e3o sul-mato-grossense\u201d, afirmou o parlamentar.<\/p>\n
\u201cGarantir a sustentabilidade e a expans\u00e3o do CNH MS SOCIAL significa oferecer uma ferramenta de transforma\u00e7\u00e3o concreta na vida das pessoas. A habilita\u00e7\u00e3o \u00e9, para muitos, o passaporte para a dignidade, a porta de entrada para o mercado de trabalho formal e a chave para a autonomia, impulsionando a economia local e promovendo a inclus\u00e3o social de forma direta e efetiva\u201d, acrescentou Gerson Claro.<\/p>\n
O parlamentar informa que, desde 2021, j\u00e1 foram beneficiados\u00a01.039 pessoas, que tiveram a habilita\u00e7\u00e3o custeada pelo Programa CNH MS Social. O Detran-MS concede a isen\u00e7\u00e3o das taxas devidas \u00e0 autarquia (que somam em torno de R$ 700,00) e paga com recursos pr\u00f3prios o processo de forma\u00e7\u00e3o dos futuros motoristas (aulas pr\u00e1ticas e te\u00f3ricas), al\u00e9m do exame m\u00e9dico e psicot\u00e9cnico.<\/p>\n
Passado o per\u00edodo de pauta para eventual recebimento de emendas, o projeto seguir\u00e1 para a an\u00e1lise da Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Reda\u00e7\u00e3o (CCJR). Caso o parecer seja favor\u00e1vel, continua tramitando com an\u00e1lises e vota\u00e7\u00f5es nas comiss\u00f5es de m\u00e9rito e nas sess\u00f5es plen\u00e1rias<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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