Vereadores da C\u00e2mara Municipal de Campo Grande aprovaram, na sess\u00e3o ordin\u00e1ria desta quinta-feira (1), lei complementar, assinada em nome da Casa de Leis, para prorrogar at\u00e9 o dia 23 dezembro o prazo do Programa de Pagamento Incentivado (PPI), tamb\u00e9m conhecido como Refis (Programa de Refinanciamento de D\u00edvidas). A oportunidade para os contribuintes quitarem as d\u00edvidas com descontos tinha encerrado na quarta-feira, dia 31 de outubro.<\/p>\n
O Projeto de Lei Complementar 612\/18 altera a Lei Complementar 329, de 30 de agosto de 2018, \u00e9 de autoria de todos os vereadores e foi aprovado em regime de urg\u00eancia, em turno \u00fanico de discuss\u00e3o. A proposta de prorroga\u00e7\u00e3o do Refis ainda precisa ser sancionada pelo prefeito Marquinhos Trad.<\/p>\n
Os descontos ser\u00e3o mantidos em 85% dos juros sobre o valor do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio e multa para pagamentos \u00e0 vista.\u00a0 Para pagamento parcelado ou reparcelamento, no m\u00e1ximo de seis parcelas, a remiss\u00e3o permanece em 70%. J\u00e1 para quem parcelar em 12 vezes, o desconto chega a 25% nos juros. Por fim, a proposta prev\u00ea que para pagamento at\u00e9 o fim de dezembro seja mantida a anistia de 75% do valor consolidado da multa por infra\u00e7\u00e3o ou acess\u00f3ria, o que contempla penalidade por limpeza de terreno, por exemplo.<\/p>\n
Consta como justificativa da proposta que “o referido projeto de Lei Complementar pretende prorrogar o prazo para pagamento de cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios e n\u00e3o tribut\u00e1rios, oportunizando aos contribuintes campo-grandenses a possibilidade de regularizar os seus d\u00e9bitos com o fisco municipal”.<\/p>\n
A sugest\u00e3o da proposta foi apresentada pelo vereador Delegado Welington. Ele argumentou que muitos contribuintes procuraram seu gabinete para pedir a prorroga\u00e7\u00e3o, pois gostariam de utilizar o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio para quitarem as d\u00edvidas.\u00a0 O vereador Prof. Jo\u00e3o Rocha, presidente da Casa de Leis, encaminhou para a Procuradoria Jur\u00eddica, que referendou a proposta feita em nome da C\u00e2mara.<\/p>\n
No dia 23 de agosto, foi aprovada emenda pelos vereadores que ampliou no projeto de autoria do Executivo desconto nos juros e multas aos contribuintes que desejavam ficar em dia com a prefeitura. A Casa aumentou em 10% os \u00edndices dos descontos na proposta inicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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